Entre as quinze funções previstas no Edital nº 007/2026 da Prefeitura de União (PI), um número expressivo está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, contemplando as funções de Educador Social, Entrevistador Social e Orientador Social, de nível médio, além da função de Assistente Social e, em certa medida, de Psicólogo, ambas de nível superior. Para os candidatos interessados nessas oportunidades, o domínio do arcabouço normativo que estrutura a política pública de assistência social no Brasil constitui conhecimento indispensável, não apenas para o desempenho na prova objetiva, mas também para o exercício qualificado das atribuições cotidianas junto à população em situação de vulnerabilidade social atendida pelo município.
Fundamento Constitucional e a Lei Orgânica da Assistência Social
A assistência social encontra fundamento nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que a definem como direito do cidadão que dela necessitar, independentemente de contribuição prévia à seguridade social, e a organizam segundo diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população por meio de organizações representativas. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), popularmente conhecida pela sigla LOAS, regulamenta esses dispositivos constitucionais, estabelecendo os objetivos da política de assistência social, entre eles a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, além de instituir o Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da referida lei.
O Sistema Único de Assistência Social e sua Organização em Níveis de Proteção
A Política Nacional de Assistência Social, aprovada em 2004, e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organizam a oferta de serviços socioassistenciais em dois grandes níveis de complexidade: a proteção social básica, cujo equipamento de referência é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), responsável pela execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e pelo desenvolvimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e a proteção social especial, dividida em média e alta complexidade, cujo equipamento de referência na média complexidade é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), voltado ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
Funções da Assistência Social no Edital de União (PI)
- Educador Social: atuação junto a grupos e famílias em situação de vulnerabilidade, apoio a atividades socioeducativas
- Entrevistador Social: aplicação de instrumentais de escuta e coleta de informações socioeconômicas das famílias
- Orientador Social: acompanhamento e orientação de usuários nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos
- Assistente Social: exercício das atribuições privativas previstas na Lei 8.662/1993, com registro no conselho de classe
- Psicólogo: atuação psicossocial no âmbito da proteção básica e especial, conforme diretrizes do SUAS
A Profissão de Assistente Social e sua Regulamentação
A atuação do Assistente Social no serviço público municipal é regulamentada pela Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão e estabelece suas competências privativas, entre elas a elaboração, execução e avaliação de planos, programas e projetos que sejam de âmbito de Serviço Social, bem como o assessoramento a órgãos da Administração Pública na elaboração de políticas sociais. O exercício profissional pressupõe o registro regular junto ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), condição indispensável para a posse no cargo, uma vez preenchidos os demais requisitos previstos no edital. O Código de Ética do Assistente Social, aprovado pela Resolução CFESS 273/1993, orienta a atuação profissional a partir de princípios como a defesa intransigente dos direitos humanos, a ampliação e consolidação da cidadania e o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população usuária.
O Cadastro Único e o Papel dos Profissionais Sociais no Território
O trabalho cotidiano dos profissionais lotados na Secretaria de Assistência Social de União (PI) está intimamente relacionado à gestão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda em todo o território nacional, servindo de base para a concessão de benefícios como o Bolsa Família e para a própria identificação de candidatos elegíveis à isenção da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos públicos, hipótese expressamente prevista no edital do certame ora analisado. Compreender essa interface entre a política de assistência social e os demais programas sociais é conhecimento relevante tanto para a prova quanto para o exercício profissional, na medida em que revela a centralidade do trabalho social na garantia de direitos da população em situação de vulnerabilidade.